CEEA PDF Imprimir E-mail

Em de janeiro de 2001, sob a denominação de Comissão de Ética na Experimentação Animal (CEEA), institui-se o órgão de Assessoria Técnica da Comissão de Ética em Pesquisa da Faculdade de Medicina do ABC, instância colegiada e interdisciplinar, de caráter consultivo e educativo.

 

O que o CEEA faz?

A Comissão de Ética em Experimentação Animal (CEEA) da FMABC tem por finalidade analisar previamente e emitir parecer a projetos de pesquisa à luz dos Princípios Éticos na Experimentação Animal elaborado pelo COBEA – Colégio Brasileiro de Experimentação Animal, sobre os protocolos de experimentação que envolvam a utilização de animais,  baseando-se nos preceitos éticos e  na legislação vigente.

É de competência desta comissão fazer cumprir,  nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis à utilização de animais para pesquisa,  análise ética, através da emissão de parecer técnico dar-se-á em consonância com a Lei Federal nº. 6.638/79, que disciplina a vivissecção de animais, determinando a obrigatoriedade de prática anestésica; Lei Federal n. 9.605/98, que em seu art. 32, § 1º, imputa como fato criminoso a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins  científicos, quando existirem recursos alternativos;

A Comissão é composta por representantes do corpo discente, pesquisadores, representantes dos Departamentos de Clinica Cirúrgica, Clinica Médica, Morfologia e Fisiologia, Obstetrícia e Ginecologia, Patologia, Saúde da Coletividade, representantes da comunidade, advogado e veterinário da Fundação do ABC, reunindo-se ordinariamente uma vez por mês.

Para encaminhamento do projeto de pesquisa ao CEEA, é necessário fazer download dos formulários disponíveis nos links abaixo:

- Folha do Rosto

- Meta Protocolo

- Requisitos Necessários

- Carta de Encaminhamento (Modelo)

- Calendário de Reuniões Ordinárias do CEEA 2013

Verifique os prazos para entrega de trabalhos para serem submetidos ao CEEA.

 

Documentos do CEEA

- Regimento CEEA

- Composição do CEEA da FMABC

- Manual de Procedimento do Laboratório de Experimentação (Biotério)

- Princípios Internacionais

 

Contato

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Telefone: (11) 4993-5427

 

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